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FAQ - Perguntas Frequentes
Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Portaria
Ano:
2002
Categoria Legislação
Qualquer
Ato
Decreto
Diária
Lei
Não Encontrado
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2014
2013
2009
2005
2003
2002
1996
1990
1986
0201
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Ato
1
Decreto
498
Diária
345
Lei
184
Não Encontrado
8
Portaria
2193
Status
Revogado
2
Vigente
3227
Ano
2024
137
2023
603
2022
564
2021
720
2020
183
2019
130
2018
236
2017
514
2016
127
2014
5
2013
1
2009
1
2005
1
2003
1
2002
1
1996
1
1990
2
1986
1
0201
1
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