A Prefeitura de Upanema publicou no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (04) o Decreto N° 28 de 03 de maio de 2021 que estabelece o Plano de Adequação do Município, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
A execução do Plano começa agora em maio e está dividida em seis etapas: Antecedentes, Unidade e Integração, Tecnologia, Transparência, Procedimentos Contábeis e Prazos e Integridade. A previsão de conclusão é para dezembro de 2022
O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Confira o Decreto abaixo:
